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Questões 23 e 24 de Direito Tributário da prova AFRF 2003  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Márcio Antônio Rocha (07/06/2004)

Hoje comentarei as questões 23 e 24 da prova de Direito Tributário do concurso AFRF/2003. Importantíssimas para os nossos estudos, pois exigem a verificação de dois assuntos relevantes: imunidades e CPMF, esta última, por vezes, vista superficialmente numa disciplina geral como a nossa, além da base do seu conteúdo constitucional estar no ADCT.

Vejamos:

1^a. Pergunta. Não.

A Constituição Federal não contempla tal hipótese de imunidade.

O art. 150, VI, referente a impostos, não cogita, em nenhuma das suas quatro alíneas, de situações que pudessem beneficiar às entidades de previdência privada: a) imunidade recíproca (entre pessoas de direito público); b) das instituições religiosas; c) dos partidos políticos (e suas fundações), sindicatos dos trabalhadores, entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; e d) dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Também não se observa a situação no que diz respeito às imunidades específicas, pois se referem a impostos (IPI, ITR, ICMS, ITIV) que em nada se relacionam com a atividade que estamos estudando.

Quanto às contribuições, o art. 149, parágrafo 2.º, refere-se à CIDE (não apenas a relativa a combustíveis) e às contribuições sociais (seguridade social) incidentes sobre receitas de exportações.

Já no art. 195, temos a imunidade da contribuição dos inativos e dos pensionistas do regime geral de previdência (inciso II) e a das entidades beneficentes de assistência social (parágrafo 7.º).

Também não se verifica tal imunidade no tocante às taxas, abordada, segundo parte da doutrina, no art. 5.º, XXXIV , CF.

Assim a situação abordada pela questão não é alcançada por dispositivos constitucionais.

2^a. Pergunta. Sim.

Eis um dispositivo carente de maiores esclarecimentos constitucionais. Diferentemente do que ocorre com as outras imunidades, apontadas para impostos pelo art. 150, inciso VI, a situação dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão não é abordada por nenhum parágrafo subseqüente, restando como fontes, para a sua melhor interpretação, a doutrina e a jurisprudência.

Sabe-se que esta imunidade, que visa promover a difusão da cultura, contempla apenas os impostos que incidiriam sobre a coisa (ICMS e o IPI sobre o livro, sobre a revista, sobre o papel...), não alcançando, por exemplo, a renda da editora (incide o IR) ou o imóvel da livraria (incide o IPTU).

O Supremo Tribunal Federal vem traçando delineamentos sobre esta imunidade. E há decisões relacionadas à questão que estamos apreciando. Para o Supremo, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos, estão abrangidos como o "papel destinado à sua impressão". Mas aqui, também, a imunidade contempla o filme e não o processo de composição gráfica (serviço no âmbito da incidência do ISS).

Aproveitando o ensejo, lembremos que o STF também decidiu que os serviços de anúncios e propagandas, desde que impressos no objeto (no jornal, no livro..), da mesma forma, são beneficiados com a imunidade (esta não se estende aos encartes separados, que devem se submeter à tributação).

Voltando à questão, a resposta é positiva, portanto.

3^a. Pergunta. Não.

A Constituição Federal não cogita da imunidade relativa a contribuições sociais para as atividades de comercialização de livros, jornais e periódicos, e do papel destinado à sua impressão. Como já visto, a imunidade ligada ao tema se limita à instituição de impostos (art. 150, inciso VI) e não à de contribuições.

Também já vimos que as contribuições sociais só não podem incidir sobre as receitas de exportações (149, parágrafo 2.º, I), sobre a aposentadoria e pensões concedidas pelo regime geral da previdência (art. 195, II) e sobre as entidades beneficentes de assistência social (atendidas as exigências legais, art. 195, parágrafo 7.º).

A resposta geral é a letra "a" (não, sim, não).

Resolução

A base normativa para a análise das afirmativas está nos artigos 74 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Vejamos:

Com base nessa análise:

1^a. Afirmativa. Falsa.

O art. 74, parágrafo 2.º, menciona o art. 153, parágrafo 5.º , da CF. Este último estabelece que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, somente sofrerá a incidência do IOF. Diferente do tratamento tributário dado ao ouro como mercadoria ou produto que poderá sofrer a incidência do ICMS e até do IPI.

Pois bem, o citado dispositivo (o art. 153, parágrafo 5.º) traz uma determinação relativa a impostos – dentre estes apenas o IOF incidirá.

E o art. 74, parágrafo 2.º, do ADCT, estabelece que sobre o ouro como ativo financeiro está no âmbito de incidência da CPMF.

Portanto, sobre o ouro como ativo financeiro incidem o IOF e a CPMF.

2^a. Afirmativa. Falsa.

A instituição ou modificação da CPMF só pode ser exigida, conforme o parágrafo 4.º do art. 74, da ADCT, após 90 dias da publicação da lei que a houver instituído ou modificada, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade expressado no art. 150, III, "b".

Assim, no caso da CPMF, deve-se observar o disposto no art. 195, parágrafo 6.º, da CF, relativo às contribuições sociais. Não poderia ser diferente já que a CPMF também é considerada uma contribuição social (seguridade social): a destinação legal do produto da sua arrecadação é o Fundo Nacional de Saúde, o custeio da previdência social e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (conforme 84, parágrafo 2.º, do ADCT).

É a chamada "anterioridade nonagesimal" apontada por parte da doutrina. Não que se refira à publicação da lei no exercício anterior ao que se pretende cobrar a contribuição, mas sim, à publicação 90 dias antes da data em que se deseja exigi-la.

Dessa forma, no tocante à não-surpresa do sujeito passivo, a CPMF tem o mesmo tratamento das demais contribuições sociais.

3^a. Afirmativa. Verdadeira.

O art. 85 da ADCT enumera imunidades relativas à CPMF.

E no inciso I, alínea "c", do referido dispositivo, temos exatamente a situação descrita na afirmativa n.º 03: operações de lançamento de depósitos de sociedades anônimas que tenham como objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro em contas correntes de depósitos especialmente abertas para tal fim.

Assim, a afirmativa é verdadeira.

A resposta da questão 24 é, então, a letra "b".

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Sobre o autor

Márcio Antônio Rocha

Bacharel em Economia e em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal); especialista em Gestão Pública Municipal e em Direito Tributário.  leia mais