Questão (Cespe/Unb)

As aposentadorias do setor público são o grande problema que a previdência social enfrenta. Enquanto no INSS o governo paga R$ 7,1 bilhões por mês para 20,9 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado, a folha de pagamento mensal do setor público federal é de 1,78 bilhões, atendendo a pouco mais de 837 mil funcionários. Se contabilizarmos os servidores estaduais e municipais, o déficit da previdência aumenta assustadoramente. Dos R$ 70 bilhões previstos para 2002, R$ 53 bilhões correspondem ao déficit do setor público.

Correio Braziliense, 1º/11/2002, p. 10 (com adaptações).

Com base na realidade retratada no texto acima, e diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.o 20, de 15 de dezembro de 1998, para o sistema de previdência social, julgue os itens abaixo.

1) Para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a antiga aposentadoria voluntária por tempo de serviço do servidor público, após a EC nº 20/1998, sofreu mudanças, sendo atualmente imprescindível para a sua concessão a todo aquele que ingressar no sistema o atendimento cumulativo das condições de idade mínima e período de contribuição, independentemente do tempo de efetivo exercício no serviço público.
2) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência pública, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, tais como médicos e professores.
3) A exemplo do que já ocorre para o regime da previdência privada, a EC nº 20/1998, para diminuir as despesas suportadas pelo Tesouro Nacional, instituiu um limite máximo para pagamentos de proventos de aposentadorias na previdência pública, correspondente a dez salários mínimos, ressalvados os casos de direito já adquirido.
4) Pelas atuais regras de transição contempladas na EC nº 20/1998, uma servidora pública com vinte anos de serviço e de contribuição, na data de 16/12/1998, deverá, no que concerne especificamente ao requisito de tempo de contribuição, contribuir pelo menos mais sete anos para a previdência pública para obter o direito a aposentadoria proporcional.
5) A EC nº 20/1998 não alterou a sistemática de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões dos servidores públicos, mantendo o critério de paridade entre os servidores ativos e inativos, com expressa previsão de extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.