Aulas,  Artigos e  Entrevistas

Voltar

Matérias de concursos  Direito

Direito Internacional Privado: LICC - Ordem de Vocação Hereditária (parte 1)  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Jamile Gonçalves Calissi (24/05/2011)

A aula de hoje versará sobre a ordem de vocação hereditária prevista na LICC.

A LICC disciplinou as sucessões do Direito Internacional Privado de maneira bastante simples.

A regra geral para a LICC é: A LEI DO DOMICÍLIO QUE A PESSOA TINHA AO FALECER SERÁ APLICADA A SEUS BENS QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA.

Essa simplicidade denota confusões (não há um sistema rígido de unidade sucessória).

PROBLEMATIZAÇÃO: um italiano falecido com parte dos seus bens na Itália e outra no Brasil, sendo imóveis os últimos, terão os herdeiros que se conformar com as duas leis, a italiana e a brasileira. Isso porque, serão abertos dois inventários, um aqui e outro na Itália, pois se o processo italiano incluir os bens imóveis situados no Brasil, a decisão que aprovar a partilha não será homologada pelo STF.

Sucessão Causa Mortis: causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento.

Sucessão por Ausência: desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo tempo, diante da morte presumida do ausente.

LICC: adotou a Teoria da Unidade Sucessória

Teoria da Unidade Sucessória

a sucessão causa mortis deverá ser regida pela lei do domicílio do de cujus, desprezando-se a nacionalidade do autor da herança e a de seu sucessor e a natureza e a situação dos bens, unificando a jurisdição do último domicílio do de cujus para apreciação de todas as questões relativas à sucessão e, desta forma, simplificando as questões oriundas da mesma.

FINADO com mais de uma residência: competente será o foro onde o inventário foi requerido primeiro.

A LEI DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS determinará:

• a instituição e a substituição da pessoa sucessível;
• a ordem de vocação hereditária (sucessão legítima);
• a medida dos direitos sucessórios dos herdeiros legatários (nacionais ou estrangeiros);
• os limites da capacidade de testamento;
• a existência e a proporção da legítima do herdeiro necessário;
• a causa da deserdação;
• a colação;
• a redução das disposições testamentárias;
• a partilha dos bens do acervo hereditário;
• o pagamento das dívidas do espólio

REGRA: Teoria da Unidade Sucessória

EXCEÇÃO: § 1º do Art. 10

Tem-se, assim, aplicação, como regra, da lei brasileira, e não da lei do país em que era domiciliado o de cujus, com o intuito de beneficiar o cônjuge ou os filhos brasileiros, mas apenas quanto aos bens situados no Brasil.

Esse § 1º é amparado pelo Artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal, in verbis:

Em comparação ao § 1º do Art. 10 da LICC:<

Sucessão sujeita à lei brasileira (Somente quanto aos bens brasileiros)

• quando os bens estiverem no Brasil;
• quando houverem cônjuge ou filhos brasileiros, ou quem os represente;
• quando a lei pessoal do de cujus não lhes for mais favorável.

Regra do § 1º: quando os bens estiverem no Brasil, houver cônjuge e filhos brasileiros, e a lei brasileira for mais vantajosa, APLICA-SE A LEI BRASILEIRA.

Exceção do § 1º: ainda que os bens estejam no Brasil, haja cônjuge e filhos brasileiros, mas a lei pessoal do de cujus (estrangeiro) for mais favorável, APLICA-SE A LEI ESTRANGEIRA.

RESUMO

(A aula continua na segunda parte.)

Voltar

Sobre o autor

Jamile Gonçalves Calissi

Mestre em Direito. Docente em diversas disciplinas jurídicas em Faculdades e Cursinhos Preparatórios. Professora-Orientadora Anhanguera-Uniderp (LFG). Servidora Pública. leia mais