Aulas,  Artigos e  Entrevistas

Voltar

Matérias de concursos  Direito  Direito Tributário

A "Reforma Tributária" – Parte II: observações sobre a anterioridade  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Márcio Antônio Rocha (26/04/2004)

Ainda comentando a Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/03, vou tecer algumas considerações sobre o princípio da anterioridade.

Na verdade, vamos tratar, especificamente, das exceções ao "reforço" de 90 dias que o princípio recebeu, com a vigência da citada emenda.

Eis o conjunto de dispositivos:

Bem, vimos na aula passada (aula n.º 12) que o princípio da anterioridade (150, III, b) recebeu um aliado visando a preservação da não-surpresa para o sujeito passivo: o lapso de 90 dias entre a data da publicação da lei e a data em que se pretende cobrar um tributo instituído ou majorado.

Observamos, também, que as exceções ao princípio da anterioridade (150, parágrafo 1.º, primeira parte) permanecem as mesmas: empréstimos compulsórios em face de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (148, I); II, IE, IPI e IOF (153, I, II, IV e V); os chamados "impostos de guerra" (154, II); e, ainda, as contribuições sociais (195, parágrafo 6.º), a "CIDE – Combustíveis" (177, parágrafo 4.º, I, b) e o ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (155, parágrafo 4.º, IV, c).

Entretanto, a segunda parte do parágrafo 1.º do art. 150, ao abordar as exceções ao "reforço"de 90 dias, não contempla o IPI (que está no inciso IV do art. 153). No seu lugar, constata-se a presença do IR (o inciso III do art. 153).

Observação/Errata: na nossa aula anterior, "A ‘Reforma Tributária’ e os nossos estudos", no último parágrafo da seção ‘c’- (Sobre o reforço ao princípio da anterioridade), onde se lê IPI, leia-se IR.

Esta distinção vai merecer atenção redobrada nos nossos estudos. Teremos uma tendência a achar que os mesmos impostos federais, previstos no art. 153, que são exceções ao princípio da anterioridade, também o serão quanto à exigência dos 90 dias. E não são. Uma exceção abarca o IPI; a outra, não contempla o IPI, mas sim, o IR.

Conclui-se, portanto, que uma majoração do IPI não vai precisar aguardar o exercício seguinte para ser efetivada (cobrada), pois é uma exceção ao princípio da anterioridade. Mas, esta mesma situação do IPI vai ter que respeitar o intervalo de 90 dias entre a data da publicação da lei que o majorou e a data em que se pretende cobrar com o novo valor, pois esse imposto não é uma exceção à exigência. Uma situação análoga à das contribuições para a seguridade social (195, parágrafo 6.º).

Já quanto ao IR, a cobrança após uma majoração deverá continuar respeitando o princípio da anterioridade, pois não é uma exceção a tal sobre-regra. No entanto, uma majoração do IR não precisará observar ao intervalo de 90 dias entra a data da publicação da lei que o aumentou e a efetiva cobrança, pois tal imposto se configura como uma exceção à determinação em apreço. Uma situação análoga a um aumento da base de cálculo do IPVA ou do IPTU (que são exceções ao ‘reforço’, conforme o final do parágrafo 1.º do art. 150).

Vamos observar essas peculiaridades.

Voltar

Sobre o autor

Márcio Antônio Rocha

Bacharel em Economia e em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal); especialista em Gestão Pública Municipal e em Direito Tributário.  leia mais