01.Considerando o regramento estatutário federal acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta:
- O elenco de penalidades estabelecido no art. 127 da Lei nº 8.112/90 é exaustivo, não sendo cabível a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar ao servidor federal, qualquer que seja ele, ainda que instituída por lei.
- Segundo disposição expressa contida na Lei nº 8.112/90, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, garantindo-se ao representando, ou seja, aquele que cumpre com o dever de denunciar a irregularidade, o direito à ampla defesa.
- Medida provisória não tem legitimidade jurídica para instituir penalidade disciplinar contra o servidor federal, visto que tal assunto encontra-se submetido à reserva legal em função de sua natureza jurídica punitiva.
- A acumulação de cargos efetivos implica instauração de procedimento sumário de apuração e conseqüente abertura de processo administrativo disciplinar.
- Inocentado criminalmente por negativa de fato o servidor federal estará isento de qualquer responsabilidade disciplinar.
02.Considerando o regime jurídico-administrativo de apuração das infrações disciplinares no âmbito da Administração Federal, podemos afirmar, exceto:
- A sindicância constitui-se em simples procedimento administrativo de levantamento da materialidade do fato e indicação da autoria, podendo dela resultar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias ou multa correspondente.
- A sindicância é procedimento dispensável, especialmente quando se tratar de abandono de cargo, inassiduidade habitual e de acumulação ilegal de cargos.
- Caso seja instaurado processo disciplinar após o fechamento de a apuração sumária (sindicância), esta integrará, necessariamente, aquela como peça informativa.
- Entre as providências instrutórias do PAD encontramos as oitivas. A oitiva das testemunhas e dos suspeitos opera-se por meio dos procedimentos de oitivas denominados, respectivamente, inquirição e interrogatório.
- O prazo para a conclusão do PAD sumário em de 60 dias, prorrogável por igual período por uma única vez e a critério da autoridade julgadora competente.
03.Acerca das infrações disciplinares e das sanções civil, penais e administrativas a elas correspondentes, assinale a alternativa errada:
- A infração disciplinar de abandono de cargo também configura o crime de abandono de função previsto no artigo 323 do CP. Nesta hipótese, além da demissão do serviço público o servidor sofrerá a imposição da pena prevista no estatuto repressivo.
- Negar fé a documento público é violação de preceito constitucional contido no art. 19, inciso II da Lex Mater. Embora se trate de um comportamento que afronta diretamente a Lei Maior do País, uma vez praticado por servidor federal a penalidade expressamente prevista para a hipótese no âmbito da Lei 8.112/90 é de advertência.
- A penalidade de demissão é cabível em caso de ausência intencional do servidor por mais de 60 (sessenta) dias intercalados ao longo de 12 meses, por restar configurada a infração denominada inassiduidade habitual.
- Atesta a Lei 8.112/90 que cometida infração pelo servidor federal por atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, sejam elas federais ou não, fica o infrator impedido de exercer cargo público federal por 5 (cinco) anos, além de sofrer a imposição da penalidade de demissão.
- A violação das regras de proibição contidas no art. 117 da Lei 8.112/90 enseja, conforme a hipótese, a aplicação de todas as penalidades previstas no Estatuto.
04.Considerando o regime jurídico incidente sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A Constituição Federal determina que todo ato de improbidade administrativa implicará a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a ação penal cabível.
- A Lei de improbidade administrativa nº 8.429/92 estabelece que suas disposições limitam-se ao espectro da Administração Federal direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Entende-se por improbidade administrativa o fato infracional disciplinar que acarreta enriquecimento ilícito por parte daquele que exerce irregularmente funções públicas, seja ele servidor ou não.
- Entre as conseqüências prejudiciais por ato de improbidade administrativa está a suspensão dos direitos políticos que impedirá o servidor de votar por 8 (oito) anos.
- O procedimento apuratório de ato de improbidade administrativa poderá ser provocado por iniciativa de qualquer pessoa, cidadão ou não, bastando para tanto que a representação seja apresentada por escrito, ou atermada, contendo as informações necessárias para a evidenciação do fato, sua autoria e a indicação de provas de que tenha conhecimento.
Sobre o autor
Formado em Direito e Jornalismo. Professor dos cursos preparatórios. Atua nos cursos: CEFOSP, MPM e MMK. Já foi aprovado para Delegado da Polícia Federal e Técnico Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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