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Assalto aos desfavorecidos  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Osiris Lopes Filho (30/03/2001)

Há uma proposta de modificação da incidência do IPI dos automóveis, feita pela Receita Federal, que está sendo discutida com a ANFAVEA (associação das montadoras), que merece a ampliação dos participantes do debate.

Pretende-se estabelecer uma alíquota única do IPI que ficaria entre 14% e 16%. Diz-se que facilitaria o controle pela administração tributária do universo dos contribuintes específicos, em benefício da fiscalização e da arrecadação.

Há atualmente duas incidências do IPI sobre automóveis. Uma, dirigida aos automóveis populares, cuja alíquota situa-se em 10%; outra destina-se a automóveis médios e de luxo, fixada em 25%. Essa modificação elevaria entre R$ 700,00 e R$ 1.000,00, o preço dos carros populares; e diminuiria, entre R$ 2.500,00 e R$ 4.000,00, o dos automóveis médios e de luxo, conforme o caso.

Dados do mercado indicam que cerca de 70% dos automóveis produzidos no País são do tipo popular. Vale dizer, a simplificação vai aumentar a arrecadação, eis que haveria seu incremento líquido, já que a perda que ocorrerá em relação aos automóveis médios e de luxo será absorvida, com sobra, pela brutal elevação do IPI do automóvel popular (cerca de 50%).

Introduziu-se a cizânia no quadro social da ANFAVEA. Serão favorecidas as montadoras especializadas em carros médios e de luxo, e prejudicadas as vocacionadas a fabricar carros populares. Será uma briga de foice, por mercado.

O diabo é que não se dá bola para a Constituição. Ela dispõe no art. 153, § 3º, I, que o IPI será "seletivo, em função da essencialidade do produto". A seletividade é estabelecida não em relação ao contribuinte do IPI (o produtor), mas do consumidor, considerando-se seu padrão e hábitos de consumo e nível de renda e características do bem. O automóvel há cinquenta anos representava "status" social e econômico. Os abastados é que tinham o privilégio de possuí-lo. Hoje, a sua utilização é generalizada como meio de transporte. Não é seguramente bem supérfluo. Na escala de seletividade evoluiu para, no mínimo, bem útil, e, em alguns casos, necessário. Não existe, todavia, um único tipo de automóvel. Há o popular, destinado às pessoas de menor renda. Na outra ponta, os de luxo, adquiridos pelos dotados de maior capacidade econômica. Há uma hierarquia de consumo, baseada na renda do adquirente.

Pretende-se com a mudança, mais uma vez saquear o bolso dos menos favorecidos economicamente, em benefício dos mais afortunados e, em detrimento da seletividade do IPI. Ela obriga a diferenciação das alíquotas dos automóveis: a alíquota única ofende a Constituição. Automóvel de luxo não pode ter a mesma alíquota de IPI que o popular. A essencialidade entre os dois é distinta, daí o imperativo constitucional de se estabelecer, no IPI, alíquotas diferenciadas. A do carro popular mais baixa do que a do carro de luxo.

O problema é que a competência para a fixação das alíquotas do IPI é do Poder Executivo. Daí a importância do debate não ficar restrita à burocracia federal e às montadoras. O consumidor tem de participar, para forçar a observância da Constituição, pelo presidente FHC.

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Sobre o autor

Osiris Lopes Filho

Advogado Tributarista, Professor de Direito na Universidade de Brasília e na FGV-DF. Exerceu os cargos de Secretário da Receita Federal, Diretor-Geral da ESAF, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República dentre outros. leia mais