Emenda Constitucional N°33/2001 - Alterações ao Art. 149 da CF e a CIDE-Combustíveis (Parte Final)

Terminamos nosso estudo, semana passada, tratando das "contribuições sociais", uma das três espécies de contribuições previstas no caput do art. 149 da Constituição. Veremos, hoje, as outras duas espécies e as regras gerais aplicáveis a todas essas contribuições.

Ao lado das contribuições sociais, como visto semana passada, o art. 149 dá competência à União para instituir contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como as contribuições destinadas aos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas (CREA, CRM, CRO, OAB).

Ainda, o art. 149 trata da competência para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE). Recentemente, o art. 149 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, para possibilitar a criação de uma CIDE incidente sobre operações com combustíveis.

Deve ficar claro que essa Emenda não criou a figura das CIDE. Estas encontram-se previstas no art. 149 desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Antes da EC nº 33/2001, inclusive, já haviam sido instituídas algumas CIDE, como são exemplos o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, o qual, como firmou o STF, "possui a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149), tendo em vista a vinculação de sua receita a investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias." (RREE 209.365-SP e 218.061-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 04.03.99). Também, a Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (com produção de efeitos desde 01.01.2001), instituiu uma contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos (conhecida como CIDE-royalties), visando a "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". O produto da arrecadação desta contribuição será destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Algumas outras já foram criadas e tem aumentado cada vez mais o interesse da União por essa espécie tributária.

Os fatos geradores que podem ser utilizados para a instituição de uma CIDE não se encontram explicitados no texto constitucional. A rigor, não há qualquer referência à possível materialidade das hipóteses de incidência que podem ser eleitas pelo legislador para a criação das CIDE em geral. O art. 149 da Carta Política somente assere que as CIDE devem ser instrumentos de atuação da União na área econômica, ou seja, no setor produtivo da economia. Diz-se que essas contribuições são instituídas com base no elemento teleológico, ou seja, sua finalidade, se compatível com o texto constitucional, especialmente com as disposições de seu Título VII, que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é suficiente para legitimar sua instituição.

Na verdade, após a EC 33/2001, passou a existir um único caso de fato gerador de CIDE materialmente delineado no texto constitucional. O atual § 2º, inciso II, do art. 149, e o § 4º do art. 177 da CF, expressamente estabelecem que é possível instituir CIDE incidente sobre "importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível", a denominada "CIDE-combustíveis".

A mesma EC 33/2001, no § 4º acrescentado ao art. 177 da Constituição, estabelece que a lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá adotar alíquotas diferenciadas por produto ou uso.

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