Nepotismo e concurso público - critério objetivo de ausência de moralidade e impessoalidade na administração pública - Parte 2
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|  por  Antônio Henrique Lindemberg Baltazar(23/06/2008) |
O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consubstanciado na Resolução 10/2005, que vedou o exercício de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares dos integrantes do Poder Judiciário, determinando que aqueles que exerciam funções nos quadros da Justiça Desportiva (
PDF de 127Kb) delas se desligassem até 31.12.2005.
Antônio Henrique Lindemberg Baltazar
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