Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 - Aula 03

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Comentários

por

Tânia Maria Soares de Amorim
(13/11/2007)

Observa-se que, no âmbito de atuação do Decreto Legislativo, sua função se estende a disciplinar relações jurídicas ( PDF de 113Kb) oriundas de Medida Provisória não convertida em lei, art. 62, § 3º, da CF/88.

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Sobre o autor

Tânia Maria Soares de Amorim

Advogada e técnica de nível superior do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotada na Secretaria do Patrimônio da União (GRPU/PE), é também professora licenciada de Direito Tributário e Direito Financeiro das Faculdades Integradas Ba leia mais

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