O fato gerador do ICMS e súmulas do STF e STJ
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Artigos e 
Entrevistas Direito Direito do Trabalho
|  por  Rita de Cassia Tenório Mendonça(02/04/2007) |
A proteção especial (
PDF de 108Kb) às pessoas em desenvolvimento é um direito humano de todo cidadão, desde o ventre materno, onde é gerado, até a idade em que adquire maturidade, aos 18 anos, para a maioria dos países.
Rita de Cassia Tenório MendonçaProfessora de Direito do Trabalho. Assessora do Procurador-Chefe da PRT 19ª Região - Alagoas.
Website: http://umdireitoquerespeite.blogspot.com
Twitter: http://twitter.com/ritarita2000
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