| por (14/02/2007) |
O Poder Judiciário (
PDF de 139Kb) tem como definição o conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida com exclusividade a função jurisdicional.

Irapuã Gonçalves de Lima BeltrãoProfessor de Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, Especialista em Direito Econômico pela FGV e em Direito do Estado pela UERJ; Master of Law pela University of Connecticut. Autor de Resumo de Direito Tributário, pela Editora Impetus e de Coleção de Provas Comentadas.
leia mais