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Repercussão Geral (Novo requisito para a admissibilidade do Recurso extraordinário) – Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (01/02/2007)

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Com a reforma constitucional do Poder Judiciário, o novo texto constitucional trouxe um novo requisito para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, a saber, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Neste sentido, dispõe o art. 102, § 3º da Constituição Federal,

A argüição de relevância não é novidade no Direito brasileiro. Na Constituição de 1967, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 7 de 13 de abril de 1977, a argüição de relevância já se fazia presente, nestes termos

Conforme previsto no novo parágrafo, para que seja admissível a impetração de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, deverão ser observados os seguintes requisitos:

Conforme assentado na doutrina constitucional, esta alteração é coerente com o papel de uma Suprema Corte que exercita jurisdição constitucional, pois, se compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição (CF, art. 102, caput), é correto permitir-lhe decidir as causas que vai ou não julgar. Este mesmo mecanismo de delimitação das causas a serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ocorre na Suprema Corte dos Estados Unidos e em boa parte dos Tribunais Constitucionais europeus.

É nesse sentido a afirmação do professor Candido Rangel Dinamarco,

Na mesma esteira de pensamento, dispõe Oscar Vilhena Vieira,

Por fim, pergunta-se, há necessidade de regulamentação legislativa para que haja a plena aplicabilidade desta alteração constitucional, ou trata-se de norma de aplicabilidade imediata, que não depende de regulamentação ulterior para ser utilizada? Consoante o entendimento que parece prevalecer, a Emenda 45/04 confia à lei os parâmetros iniciais do que é ou não relevante (“repercussão geral ... nos termos da lei”), o que conduz à conclusão de que se trata de norma carente de regulamentação, ou seja, estaríamos diante daquelas normas classificados pelo professor José Afonso da Silva como normas de aplicabilidade mediata e eficácia limitada.

Neste sentido, recente alteração legislativa, realizada pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o instituto da repercussão geral do Recurso Extraordinário.

Conformou-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”

Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.

(1) DINAMARCO, Candido Rangel. O processo civil na reforma constitucional do Poder Judiciário. Revista Jurídica.

(2) DINAMARCO, Candido Rangel. O processo civil na reforma constitucional do Poder Judiciário. Revista Jurídica.

(3) VIEIRA, Oscar Vilhena. Que reforma? USP – Estudos avançados. V. 18, nº. 51, 2004. p. 202

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Sobre o autor

Antônio Henrique Lindemberg Baltazar

Bacharel em Direito. Aprovado no Concurso para Delegado de Polícia Civil e Auditor-Fiscal da Previdência Social em 2003. Professor de Cursos preparatórios em Cuiabá, lecionando as matérias de Direito Constitucional e Previdenciário. leia mais