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Controle da Administração Pública – Roteiro de Estudo  Imprimir o texto completo  Comentários

por  Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt (13/12/2005)

1.Definição de controle da Administração Pública: dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

2.Espécies. 2.1 Quanto ao órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial. 2.2 Quanto ao momento em que se efetua: a)controle prévio (a priori) – controle preventivo, pois busca impedir a expedição de ato ilegal ou contrário ao interesse público; b)controle concomitante – exercido ao mesmo tempo em que se realiza a atividade; c)controle posterior – busca reexaminar atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex: aprovação, homologação, revogação, convalidação. 2.3 Quanto à localização do órgão controlador (integrante ou não da estrutura do órgão controlado): a)controle interno: controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa; b)controle externo: controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. direta sobre a indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC. 2.4 Quanto ao aspecto da atividade administrativa a ser controlada: a)controle de legalidade: exercido pelos 3 Poderes. b)controle de mérito: exercido pela própria Administração.

3.Controle Administrativo 3.1 Conceito: corresponde ao exame que a Administração Pública faz sobre a sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação. Abrange os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta. 3.2 Controle sobre os órgãos da Administração direta é um controle interno (hierárquico) e decorre do poder de autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Súmula 346 e 473 do STF. 3.3 Controle sobre as entidades da Administração Indireta (tutela) é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, visando a impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu.

4.Controle Legislativo. 4.1 Dois tipos de controle: a)controle político: analisa aspectos de legalidade e de mérito. Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito; b)controle financeiro: art. 70 a 75 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

5.Controle Judicial. 5.1 Sistema de unidade de jurisdição (jurisdição una) - monopólio da função judicial nas mãos do Poder Judiciário - art. 5º, XXXV, da CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” 5.2 Limites: análise da legalidade (art. 5º , LXXIII e 37, da CF). Poder Judiciário não pode invadir o mérito do ato administrativo, determinado pela Administração Pública.

6.Meios de Controle para movimentar o Poder Judiciário: Remédios constitucionais: Habeas Corpus – art. 5º, LXVIII; Habeas Data – art. 5º, LXXII; Mandado de Injunção – art. 5º, LXXI; Mandado de Segurança individual – art. 5º, LXIX; Mandado de Segurança coletivo – art. 5º, LXX; Ação Popular – art. 5º, LXXIII; Ação Civil Pública – art. 129, III; Controle de constitucionalidade.

Referências: BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 1ª. Ed. 2ª. Tiragem. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

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Sobre o autor

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

Advogado da União (AGU), Mestre em Direito do Estado na UFPR, Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, da Escola da Magistratura Federal do Paraná e do Curso Aprovação leia mais