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Tânia Maria Soares de Amorim
aulaFinanças Públicas na Constituição Federal de 1988 - Aula 02
(29/10/2007)
Enquanto a Lei Complementar dispõe sobre normas gerais, tendo maior nível de abstração normativa, estipulando modelos ou padr...
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Antônio Henrique Lindemberg Baltazar

Antônio Henrique Lindemberg BaltazarAntônio Henrique Lindemberg Baltazar

Bacharel em Direito. Aprovado no Concurso para Delegado de Polícia Civil e Auditor-Fiscal da Previdência Social em 2003, atualmente exercendo a função de assessor jurídico do Delegado da Receita Previdenciária em Mato Grosso. Professor de Direito Constitucional e Direito Previdenciário da Faculdade ICEC, Professor de Direito Constitucional do Instituto brasiliense de direito público/aprovação em Cuiabá. Pós-graduando em Direito Tributário e Finanças Públicas.

Obras de sua autoria

Livros eletrônicos

e-produto Direito Constitucional para o Concurso de Técnico da Receita Federal
Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, 161 páginas, 101 questões resolvidas


Preço: R$ 27,00
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e-produto Direito Constitucional para o Concurso da PRF
Antônio Henrique Lindemberg Baltazar e Sérgio Souza Botelho, 225 páginas, 106 questões de provas resolvidas com gabarito


Preço: R$ 30,00
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Aulas, artigos e entrevistas

aula Síntese do Informativo 508 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (12/08/2008)
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5º da Lei Federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de… leia mais 
aula Síntese do Informativo 507 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (05/08/2008)
Imunidade Tributária: Cemitérios e Extensões de Entidades de Cunho .… leia mais 
aula Síntese do Informativo 506 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (22/07/2008)
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deferiu cautelar pleiteada em ação direta proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007, estendendo a decisão a sua lei de conversão (Lei 11.65… leia mais 
aula Síntese do Informativo 503 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (23/06/2008)
O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consubstanciado na Resolução 10/2005, que vedou o exercício de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares dos integran… leia mais 
aula Síntese do Informativo 502 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (11/06/2008)
O Tribunal, em razão de estar discutindo, no RE 466343/SP (v. Informativos 449, 450 e 498) e em outros dois recursos extraordinários, a questão acerca da constitucionalidade, ou não, da prisão civil do nos casos d… leia mais 
aula Síntese do Informativo 501 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (29/05/2008)
O Tribunal, por unanimidade, conheceu de conflito de competência, e, por maioria, firmou a competência do STJ para processar e julgar recurso interposto nos autos de ação de consignação em pagamento, em que se discute sobre o … leia mais 
aula Síntese dos informativos 497 e 498 do STF
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (27/03/2008)
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5º da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de … leia mais 
aula Síntese do informativo publicado pelo Supremo Tribunal Federal
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (04/03/2008)
Com o objetivo de simplificar o conhecimento das decisões importantes sobre matéria estritamente constitucional realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, passarei a publicar – quinzenalmente – síntese dos informativos publicados por aquele Tribunal.… leia mais 
aula Ferdinand Lassale - Concepção Sociológica - O que é uma Constituição
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (31/10/2007)
Para Ferdinand Lassale, autor do célebre ensaio O que é uma Constituição, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que regem este país, sendo esta a Constituição real e efetiva. Se a constituição escrita não se coaduna… leia mais 
aula Repartição Constitucional de Competências no Estado Federal Brasileiro - Parte II
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (17/09/2007)
2.5 - COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE: A competência comum, cumulativa ou paralela é modelo típico de repartição de competências do moderno federalismo cooperativo, nela distribuem-se competências administrativas a todos … leia mais 
aula Repartição Constitucional de Competências no Estado Federal Brasileiro - Parte I
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (13/09/2007)
1. INTRODUÇÃO: Conforme anteriormente delimitado, o conceito de autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, e… leia mais 
aula Lançamento do livro Curso de Controle de Constitucionalidade, do professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (21/08/2007)
É com muita felicidade que venho lhes informar que acaba ser publicado pela Editora Ferreira o meu primeiro livro, CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Como é sabido, o mecanismo do controle de constitucionalidade adotado em nosso ordenament… leia mais 
artigo Retorno do Regime Jurídico Único
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (09/08/2007)
Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra (1), o caput do artigo 39 da Constituição, com a re… leia mais 
aula Questão comentada de Controle de Constitucionalidade
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (21/05/2007)
Em primeiro, venho pedir desculpas pela ausência de comunicação que atualmente é por mim vivenciada, tanto no que se refere às aulas eletrônicas quanto à inumerável quantidade de e-mails não respondidos (os quais serão todos respondidos). Entretanto,… leia mais 
aula Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Parte 3
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (15/05/2007)
Capítulo 23 - Da Segurança Pública: A Segurança Pública, conforme preceitua a Constituição Federal, é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser entendida como o conjunto de atuações destinadas a preserva… leia mais 
aula Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Parte 2
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (04/05/2007)
DAS FORÇAS ARMADAS 195) Componentes das Forças Armadas: Conforme determina o art. 142 da Carta Fundamental, As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são… leia mais 
aula Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Parte 1
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (23/04/2007)
1) Sistema Constitucional das Crises Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional o qual, se não for devidamente administrado, poderá gerar um grave risco às instituições … leia mais 
aula Repercussão Geral (Novo requisito para a admissibilidade do Recurso extraordinário) – Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (01/02/2007)
ATUALIZAÇÃO DO E-LIVRO REFORMA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEL NO SITE WWW.VEMCONCURSOS.COM.BR Com a reforma constitucional do Poder Judiciário, o novo texto constitucional trouxe um novo requisito para a… leia mais 
aula O Supremo Tribunal Federal e o Controle de Constitucionalidade
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (26/01/2007)
O Judiciário e o Federalismo Augusto Zimmermann, sobre a relação entre o Poder Judiciário e o Federalismo ressalta que “em exercendo o modelo federativo uma divisão vertical de poderes garantidos pela Constituição, haverá a i… leia mais 
aula Súmulas Vinculantes - Lei 11.417, de 19/12/2006
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (21/12/2006)
ATUALIZAÇÃO DO E-LIVRO REFORMA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEL NO SITE WWW.VEMCONCURSOS.COM.BR Introdução: Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade… leia mais 
aula A inconstitucionalidade da cláusula de barreira
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (14/12/2006)
O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PCdoB, PDT, PSB, PV, PSC, PPS e PSOL, declarou inconstitucional a previsão contida na legislação eleitoral denominada de cláusula de b… leia mais 
aula Princípio da Proporcionalidade
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (26/10/2006)
O princípio da proporcionalidade (denominação adotada pelos alemães) ou da razoabilidade (denominação adotada pelos norte – americanos), ou ainda, Princípio da Proibição de excesso (terminologia adota em Portugal) que, conforme interpretação do Supremo … leia mais 
aula O Sistema Constitucional Orçamentário - parte final
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (19/09/2006)
Processo de elaboração das leis orçamentárias: A Constituição estabelece o processo especial de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual. … leia mais 
aula O Sistema Constitucional Orçamentário - 2ª parte
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (11/09/2006)
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS CONSTITUCIONAIS: Princípio da Exclusividade: Este princípio, cuja origem é encontrada na primeira Constituição Republicana, alterada pela EC de 1926, é estabelecido de forma expressa no art. 165… leia mais 
aula O Sistema Constitucional Orçamentário - 1ª parte
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (24/08/2006)
Adotando a conceituação de José Afonso da Silva, “orçamento é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se avaliam os planos e programa de obras, serviços e encargos governamentai… leia mais 
aula Estudo sobre as Emendas Constitucionais
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (23/05/2006)
A é um meio estabelecido pelo Poder Constituinte originário para reformar a Constituição, sendo um dos meios de expressão do Poder Constituinte Derivado. … leia mais 
aula Da Aplicabilidade das normas constitucionais
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (11/04/2006)
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais é tradicional a teoria de José Afonso da Silva. Para o citado autor as normas constitucionais podem ser: De aplicabilidade imediata e eficácia plena: Para o cita… leia mais 
aula STF determina a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regimes dos crimes hediondos e assemelhados
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (24/02/2006)
Os crimes hediondos e os assemelhados, quais sejam, o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo, em decorrência do grande potencial ofensivo de suas condutas, conforme dispõe o art. 5, XLIII da Constituição Federal, são considerados ina… leia mais 
aula Emendas Constitucionais nº 49, 50, 51
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (20/02/2006)
Caros colegas concurseiros passo aqui para lhes informar e apresentar as novas recentemente promulgadas e publicadas pelo Congresso Nacional.… leia mais 
aula Histórico das Constituições Brasileiras
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (09/02/2006)
CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais cara… leia mais 
aula Fiscalização Contábil - TCU e TCE
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (20/01/2006)
A função , que surge com o advento do Estado de direito implantado com a Revolução Francesa… leia mais 
aula Esaf - Questões Resolvidas - Parte II
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (16/12/2005)
Continuação da aula de resolvidas.… leia mais 
aula Esaf - Questões Resolvidas - Parte I
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (15/12/2005)
Há alguns dias atrás foi realizada no IDP/Aprovação uma Maratona de 24 horas de resolução de .… leia mais 
aula Questões de concursos - Reforma Constitucional do Poder Judiciário
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (18/11/2005)
Com o objetivo de incentivá-los a estudar a emenda constitucional 45/04, conhecida como a Reforma Constitucional do Poder Judiciário, disponibilizo algumas questões de concursos recentes sobre o tema. Vamos retirar o mito de que esta matéria só s… leia mais 
aula Plebiscito e Referendo
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (01/11/2005)
Inicialmente gostaria de informá-los que foi lançado no site VemConcursos o e-livro de minha autoria Reforma do Judiciário para Concursos Públicos. Este pequeno trabalho aborda as importantes alterações promovidas pela emenda constitucional 45… leia mais 
aula Simulado de Direito Constitucional - Gabarito
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (06/10/2005)
comentado do Simulado 1 de Direito Constitucional.… leia mais 
aula Simulado de Direito Constitucional
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (30/09/2005)
Caros colegas concurseiros, Inicio a partir desta semana um pequeno simulado de direito constitucional, o qual será respondido e comentado a partir da próxima semana. Um abraço a todos e bom simulado. SIMULADO CONSTITUCIONAL… leia mais 
aula ADI 2.797/202 - A perda do direito de foro especial pelos ex-detentores de cargos públicos
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (17/09/2005)
Conforme disposto no art. 53, § 1º da Constituição Federal, os Parlamentares Federais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, onde se verifica a adoção pelo Constituinte da prerrogativa de foro ao… leia mais 
aula Sumulas Vinculantes
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (12/08/2005)
Introdução: Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. Conforme ass… leia mais 
aula Emenda Constitucional nº 45 - Violação aos Direito Humanos e competência da Justiça Federal
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (29/07/2005)
Caso Irmã Dorothy Stang. A emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 ampliou a competência da justiça federal, estabelecendo que, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) … leia mais 
aula Emenda Constitucional 45/04: Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e sua Incorporação como Norma Constitucional
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (19/07/2005)
Prezados amigos concursandos, hoje trataremos de um assunto de extrema relevância constitucional, sob o qual muita discussão existia no âmbito doutrinário, trata-se da incorporação dos tratados sobre direitos humanos como norma constitucional. … leia mais 
aula Breves Noções Sobre Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (12/07/2005)
I – Introdução: Certo é que a doutrina nacional se satisfaz com a conceituação apresentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, art. 81, parágrafo único). Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e da… leia mais 
artigo Uma Grande Fraude Democrática
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (29/06/2005)
Recentemente, recebi um destes e-mails que se alastram pela rede na mesma proporção de um boato sobre alguma “celebridade”. Dizia o citado e-mail: Você sabia? SE 50% OU MAIS DOS ELEITORES ANULAREM OS SEUS VOTOS, A ELEIÇÃO TAMB… leia mais 
aula Violação Domiciliar e necessidade de autorização judicial
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (10/06/2005)
Conceito de domicílio: Conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, “domicílio, numa extensão conceitual mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou d… leia mais 
aula A Relativização da Coisa Julgada
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (18/05/2005)
I-Conceito: A coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade da impetração de qualq… leia mais 
aula Aula 05: Uma análise do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (25/04/2005)
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus… leia mais 
aula Modificações da Emenda constitucional nº 41 na aposentadoria do servidor público
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (31/03/2005)
Hoje abordaremos um assunto relevantíssimo, assunto sobre o qual paira muita discussão e dúvida por parte dos servidores públicos e daqueles que estão em preparação para prestar concursos públicos. Abordaremos os tipos de aposentadoria estabelecidos pel… leia mais 
aula Aula 03 - Dos efeitos da Sentença Judicial em Mandado de Injunção
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (17/03/2005)
Continuando a aula passada onde falei sobre as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, hoje aprofundarei um pouquinho mais sobre o tema mandado de injunção e falarei sobre os seus … leia mais 
aula Aula 02 - Comparação entre Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (07/03/2005)
Introdução: O Mandado de injunção (art. 5º, LXXI) consiste em uma ação constitucional que visa a suprir uma omissão do poder público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito previsto na CF/88. Juntamente com a ação direta de… leia mais 
aula Aula 01- Mutação Constitucional
por professor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (28/02/2005)
I-Poder Constituinte Derivado O Poder Constituinte derivado possui a finalidade de reformar, modificar uma constituição já existente. O processo de reforma constitucional está previsto na própria constituição, possuindo limitações que … leia mais 
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Carlos Alberto Nogueira
aulaContratação de pessoa jurídica por órgão público para serviço de secretariado
(12/12/2007)
Embora não seja jurista, tenho alguma experiência sobre o assunto de seu questionamento, em razão de minhas atividades como ...
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